REGULAMENTAÇÕES DE EMISSÕES DE GEE
No Brasil:
* LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui a Política Nacional Sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Em São Paulo:
* DECRETO Nº 55.947, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas.
* LEI Nº 13.798, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009: Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC.
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