REGULAMENTAÇÕES DE EMISSÕES DE GEE

No Brasil:

* LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui a Política Nacional Sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

Em São Paulo:

* DECRETO Nº 55.947, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas.

* LEI Nº 13.798, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009: Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC.